RITO SUMARÍSSIMO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA.

Tipo do Precedente: 
IAC - Incidente de Assunção de Competência
Número do Precedente: 
1
Ementa: 

Admite-se notificação inicial por edital em processo submetido ao rito sumaríssimo, quando esgotadas as possibilidades de localização da demandada. Princípio do acesso à justiça.

Número do Processo do Acordão: 
0000674-38.2017.5.08.0000
Inteiro teor do Acórdão: