CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ENTE PÚBLICO. SERVIDORES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Tipo do Precedente:
IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Número do Precedente:
1
Ementa:
Compete à Justiça do Trabalho apreciar demanda ajuizada contra ente público, que envolva obrigação de fazer quanto aos descontos postulados por entidades sindicais, a título de contribuição sindical, ao teor do que estatui o artigo 114, I, da CR/88.
Número do Processo do Acordão:
0000012-74.2017.5.08.0000
Inteiro teor do Acórdão:
