IRDR. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. EMPREGADO NÃO CONCURSADO. CAESA. TESE JURÍDICA
Tipo do Precedente:
IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Número do Precedente:
15
Ementa:
O auxílio-alimentação concedido aos trabalhadores efetivos da Caesa - Companhia de Água e Esgoto do Amapá, por meio de normas coletivas, não se estende aos ocupantes de cargo em comissão, ainda que por isonomia.
Número do Processo do Acordão:
0000867-09.2024.5.08.0000
Inteiro teor do Acórdão:
