EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO ORDINÁRIO – INTERPOSIÇÃO SIMULTANEA - EXTEMPORANEIDADE

É extemporânea a interposição simultanea, pela mesma parte, de Embargos de Declaração e de Recurso, postulando a reforma da decisão, antes da publicação do acórdão ou da sentença.

SÚMULA CANCELADA POR MEIO DA RESOLUÇÃO TRT8 Nº 064, DE 16 DE AGOSTO DE 2021.