EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ELETRONORTE. VIOLAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO
O plano de cargos e salários impossibilita a equiparação salarial, ainda que esteja sendo descumprido, cabendo direito ao prejudicado ao seu correto enquadramento”
Número da Súmula:
37
Fonte:
Aprovada por meio da resolução Nº 031/2016, em sessão do dia 9 de maio de 2016