VÍNCULO ENTRE AGENTES DE ENDEMIAS E MUNICÍPIO DE SANTANA (Amapá) - PERÍODO ANTERIOR À TRANSFORMAÇÃO DOS EMPREGOS EM CARGOS PÚBLICOS – COMPETÊNCIA.
É da Justiça do Trabalho a competência para dirimir controvérsias decorrentes do vínculo existente entre Agentes de endemias e Município de Santana, no Estado do Amapá, ocorrido anteriormente à transformação dos empregos em cargos públicos pela Lei Complementar Municipal nº 002, de 1º de novembro de 2013.
Número da Súmula:
45
Fonte:
Aprovada por meio da Resolução Nº 063/2016, de 5 de setembro de 2016
Precedentes:
