Ir para o conteúdo
|
Ir para o menu
|
Ir para a busca
|
Ir para o rodapé
English
|
Español
|
Português
Acessibilidade
Formulário de busca
Buscar
Menu
Institucional
Estrutura do Tribunal
Presidência
Vice-Presidência
Corregedoria
Unidades
Escola Judicial
Memorial
LIODS
Governança
Gestão Estratégica
Auditoria Interna
Comunicação Social
Escola de Servidores
Biblioteca
Gestão Documental
Sustentabilidade
Escritório de Projetos
Serviços
Serviços do Tribunal
Concursos
Precatórios e RPV
Agenda Telefônica
Carta de Serviços ao Cidadão
Calendários Institucionais
Consultas e Audiências Públicas
Notícias
Notícias Gerais
Notícias Jurídicas
Revista Eletrônica
Podcast
Fotos das Notícias
Boletim Coronavírus
Jurisprudência
Consulta de Jurisprudência
Precedentes (Pangea/BNP)
Precedentes
Súmulas
Uniformização
Ações Coletivas
Transparência
Acesso à Informação
Prestação de Contas
Ranking da Transparência
Legislação
Regimento Interno
Resoluções
Portarias
Atos
Súmulas Administrativas
Ouvidoria
Ouvidoria
Ouvidoria da Mulher
Pedido de acesso à informação – SIC
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD
Denúncia de assédio eleitoral
Contato
Endereços e Telefones
Formulário de Contato
Você está aqui
Início
AVISO PRÉVIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.
Número da Súmula:
5
Fonte:
Aprovada por meio da Resolução Nº 371 , de 25 de outubro de 2007
