HORAS IN ITINERE. TRABALHO NA ÁREA DO COMPLEXO INDUSTRIAL DE CARAJÁS, MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, MINAS N-4, N-5 E MANGANÊS DO AZUL
Na ausência ou invalidade de negociação coletiva, considera-se, como tempo de transporte não coberto por transporte coletivo público e regular, para os trabalhadores do Núcleo Urbano de Carajás, o seguinte, em viagem completa (ida e volta):
a) do Núcleo Urbano até a mina N-5: 30 (trinta) minutos;
b) do Núcleo Urbano até a mina N-4: 70 (setenta) minutos;
c) do Núcleo Urbano até a mina Manganês do Azul: 80 (oitenta) minutos.
Número da Súmula:
55
Fonte:
Aprovada por meio da Resolução Nº 010/2017, de 23 de fevereiro de 2017
