FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. PARÂMETROS PARA CÁLCULO.

O abono pecuniário de que trata a art. 143, Caput, da CLT deve ser calculado sem a inclusão do terço constitucional.

IUJ 0010300-18.2016.5.08.0000

Número da Súmula: 
62
Fonte: 
Aprovada por meio da Resolução Nº 091, de 4 de setembro de 2017