AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Empregados da Caixa Econômica Federal – CEF. Natureza Jurídica. Direito adquirido. O auxílio alimentação pago em pecúnia aos empregados da Caixa Econômica Federal – CEF tem natureza salarial, quanto ao período anterior à adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Número da Súmula:
7
Fonte:
Aprovada em sessão realizada no dia 14 de maio de 2009.