Conciliação deve promover diálogo entre as partes para negociação possível

Ação mais antiga do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com tribunais, magistrados, servidores e colaboradores da Justiça, a Semana Nacional da Conciliação chega em sua 16ª edição com a missão de impulsionar acordos em milhares de processos judiciais, em especial aqueles já em fase de execução. Na abertura da ação de 2021, ocorrida na segunda-feira (8/11), o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, destacou que o objetivo será o de construir soluções adequadas para esses processos, por meio do diálogo entre as partes e da negociação possível, “que priorize a satisfação do credor, bem como a resolução rápida e definitiva da demanda”.

Segundo dados do Relatório Justiça em Números 2021 (ano-base 2020), dos quase 76 milhões de processos judiciais que aguardam solução, 52% deles encontram-se nessa fase: quando já houve uma sentença proferida, mas a parte beneficiada não recebeu o que é seu após a decisão do juiz. “Não há Justiça efetiva se ela não durar um tempo razoável, como promete a nossa Constituição. Temos atuado fortemente na ampliação da tecnologia, visando à melhoria do acesso à Justiça e da prestação jurisdicional. No entanto, para que se alcance a paz social, é essencial o envolvimento de todo o Sistema de Justiça na promoção dos métodos adequados de solução das controvérsias”, afirmou o presidente do Conselho, reforçando a importância de a advocacia, a defensoria pública e o próprio Ministério Público também se engajarem na busca por soluções consensuais e dialogadas.

A Semana Nacional da Conciliação segue até sexta-feira (12/11) e, segundo levantamento dos tribunais, mais de 40 mil casos já estão agendados para a tentativa de um acordo que finalize, em definitivo, os processos em tramitação. Representantes da advocacia e do Ministério Público também defenderam a busca por soluções pacificadoras nos processos judiciais. “A participação de todos é importantíssima. E estarmos unidos quebra a ideia de que o advogado não tem interesse em uma solução dos conflitos. Isso não é real e eu fico feliz que tenham chamado os advogados a participarem desse movimento”, disse Marcos Vinícius Rodrigues, ex- conselheiro do CNJ, representando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Ele lembrou que cada tribunal de Justiça terá um foco específico durante a Semana. No Rio de Janeiro, por exemplo, serão convocadas audiências com grandes demandantes no Centro de Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da capital. “Pernambuco dará ênfase as causas de família, gargalo importante naquele tribunal. Já o Rio Grande do Sul, de maneira pioneira, vai enfocar a questão do superendividamento”, enumerou Marcos Vinícius. Durante a Semana Nacional de Conciliação, representantes de planos de saúde, telefônicas, bancos, concessionária de serviços públicos e outros demandados deverão se sentar diante de mediadores e jurisdicionados em busca de um desfecho das ações judiciais.

A juíza auxiliar da Presidência do Conselho Trícia Navarro, representando o presidente da Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos do CNJ, o conselheiro Sidney Madruga, lembrou que a busca pela pacificação social vem sendo estimulada pelo CNJ desde 2006, por meio de diversas ações. “O CNJ criou o Prêmio Conciliar é Legal, o ConciliaJud, cursos de capacitação, pesquisas e diagnósticos, criou inúmeros atos administrativos que estimulam a autocomposição”, disse. “Mais recentemente, recomendou a criação do Cejusc empresarial, com objetivo de melhorar o ambiente de negócio de nosso país, os Cejusc de Saúde e o inovador Cejusc Tributário”, completou.

O ministro Marcos Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), também recuperou a história da criação da política judiciária de resolução adequada de conflitos, estabelecida pelo CNJ com a Resolução CNJ n. 125/2010 e reforçou a importância de os advogados integrarem-se à ação. “O movimento pela conciliação é uma realidade irreversível, e já está muito além de um projeto, mas no dia a dia de todo e qualquer processo. E temos grandes índices de sucesso; já conseguimos compor mais de 52% em processos analisados durante a Semana Nacional da Conciliação. Meu pleito é que todos os operadores do direito estejam integrados. Esse é um movimento de cidadania e faz bem principalmente para as populações mais pobres”, afirmou Buzzi.

O também ministro do STJ Reynaldo Soares da Fonseca rememorou o início do processo da cultura da paz sob a Presidência da ministra Ellen Gracie à frente do CNJ, em 2006, e reafirmou a importância desse movimento para o acesso à Justiça e aos direitos humanos como uma iniciativa que estabeleceu uma mudança de cultura, de mentalidade, de prática e de legislação. “Foi com as Semanas Nacionais de Conciliação que ocorreu o pontapé inicial desse processo e, desde então, temos conseguido muitos avanços, entre eles, passamos de 109 milhões de processos em tramitação para 76 milhões. A partir dessas ideias, o novo Código do Processo Civil também passou a adotar o movimento da cultura da paz, da conciliação, como a porta de entrada para a Justiça brasileira”, disse. Para ele, as Semanas Nacionais de Conciliação são necessárias como um “caminho da efetivação dos direitos fundamentais” e a concretização de direitos por meio de soluções dialogadas, pacíficas, sensíveis e observantes dos direitos é um caminho sem volta.

Vice-procurador-Geral da República, Humberto Jacques de Medeiros sintetizou a importância da solução negociada e reforçou que o Ministério Público também precisa estar integrado ao movimento pela conciliação que, segundo o procurador, revela o limite entre o mundo do direito, ideal, e o limite da realidade, aquilo que é possível. “Quando abrimos mão das expectativas elevadas estamos priorizando o possível. E o possível é aquilo que pode ser concretizado. Nós, do Ministério Público, devemos aprender a abdicar da expectativa da punição perfeita, da Justiça ideal, da pena exata, em nome de uma resposta possível, rápida e pronta aos ilícitos. Não é abandonar os sonhos, mas realizá-los dentro do possível. O possível faz fluir. Quando destravamos as coisas, elas circulam, o tempo flui, e passa a haver vida”.

Fonte: Agência CNJ de notícias