Judiciário se une a outros poderes na priorização da Educação

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) faz parte desde a terça-feira (17/5) do Pacto Nacional pela Educação, compromisso de órgãos e entidades públicas e privadas em prol da efetividade da educação pública brasileira. A assinatura de adesão ocorreu em Brasília, e, com a medida, o Conselho passa a integrar o Gabinete de Articulação para Efetividade da Educação do Brasil (Gaepe-Brasil), que constitui fórum permanente para o diálogo interinstitucional, qualificado, em prol da educação pública.

Durante a cerimônia, o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, ressaltou a importância da participação de diferentes órgãos no reforço pelo fortalecimento e melhoria da educação. “O ponto central do Pacto é unir todos os poderes, esferas do governo e segmentos da educação e da sociedade civil, em uma governança que se debruce de maneira articulada e colaborativa, no enfrentamento dos desafios que a educação pública enfrenta.”

Fux citou dados do relatório do Banco Mundial relativos ao impacto da pandemia no índice de aprendizagem da população “que podem ser graves e duradouros”. O levantamento – que analisou a compreensão de crianças de 10 anos de idade em leituras simples – revelou que duas em cada três crianças brasileiras podem não ter aprendido a ler adequadamente. “A maior miséria do nosso país não é econômica, é miséria intelectual.”

O ministro afirmou acreditar que a ação do Gaepe, por meio de notas técnicas e recomendações, pode, em muito, contribuir para a implementar a segurança jurídica e a tomada de decisões pelos gestores públicos, minimizando a judicialização de questões relativas à gestão da educação. “O Poder Judiciário seguirá absolutamente comprometido para a construção de um mundo, de um país melhor, mais justo, e mais fraterno. Educação é cidadania, educação é consectário da democracia.”  Estudo do Banco Mundial aponta que o índice de pobreza de aprendizagem (que mede o déficit de conhecimento de uma população) já estava alto no Brasil mas, com a pandemia, especialistas avaliam que esse número piorou. “Não podemos ficar inertes diante desse cenário.”

Já o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS) Cesar Miola, presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), destacou a interligação entre regime democrático e educação e destacou a importância do Pacto para garantir que o orçamento público seja aplicado de maneira correta e efetiva na educação. “A democracia não se consolida em portas fechadas, na sombra, mas à luz do conhecimento e do saber, do acesso à informação, e nada melhor que a educação.”

O presidente da Atricon reforçou a necessidade de que tribunais de contas ajudem os gestores públicos e os conselhos de educação, nesse esforço para priorizar a educação no país. “Sem advogado não há Justiça e, sem professor, não há advogado. É preciso criar estímulos para que as crianças e jovens estejam e sigam nas escolas, assegurando a diminuição da desigualdade social, e de direitos. Lugar de criança é na escola e também no orçamento público porque se não houver garantia de recursos não há política que vá ser materializada.”

À frente do Comitê Técnico da Educação do Instituto Ruy Barbosa (IRB), o conselheiro do TCE do Espírito Santo, Rodrigo Coelho do Carmo, defendeu a legislação brasileira em relação à educação. “Cabe à nós, agentes de controle e agentes de Justiça, garantir a implementação desses direitos, tais quais previstos nas legislações aprovadas por representantes do povo brasileiro. Cabe a nós exigir o cumprimento desse arcabouço legislativo.”

“Gestão é fazer escolhas responsáveis e toda escolha fere o interesse de algum grupo. Se nós forçarmos pelo efetivo cumprimento da legislação nós estaremos efetivamente trabalhando para uma gestão responsável e para a preservação do interesse público. E não é possível fazermos isso sozinhos, por isso a presença da Justiça brasileira neste Pacto gera contornos estratégicos impossíveis de serem medidos, agora, diante do ineditismo dessa ação”, salientou Rodrigo Coelho.

O conselheiro Richard Pae Kim, que representará o CNJ no gabinete, reforçou a importância de que a educação se torne prioridade no país “como estabelecido em nossa Carta da República, e o Judiciário, como um Poder da República, não poderia deixar de contribuir com essa relevante articulação política institucional para mudar o cenário cinzento em que se encontra a nossa educação”, disse. E afirmou que, em conjunto com o conselheiro Mário Goulart Maia, dentro de suas competências, ambos irão trabalhar para melhorar a qualidade e o acesso à educação no país.

A presidente-executiva do Instituto Articule, Alessandra Gotti, também presente ao ato, lembrou que a articulação entre as instituições deverá garantir maior eficiência e agilidade e segurança jurídica na implementação das políticas públicas de modo que seja possível ampliar o acesso e a permanência e a aprendizagem das crianças e jovens brasileiros.

O Pacto Nacional pela Educação foi lançado em novembro do ano passado com a participação de organizações da sociedade civil, gestores municipais e estaduais da educação, conselhos de educação, Poder Legislativo e Poder Judiciário, Ministérios Públicos Estaduais, Tribunais de Contas e Defensorias Públicas.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias