Processos Aptos a Julgamento

Os processos são considerados aptos a julgamento conforme a definição do Manual do Sistema e-Gestão, versão 1.2.2, e são publicados em atenção ao disposto no art. 12, § 1º, do CPC, que trata da publicidade permanente desses processos, bem como para cumprimento do Provimento CGJT nº 4/2018 c/c Portaria TRT8 Conjunta PRESI/CORREGEDORIA nº 1/2019.