Petições devem ser tramitadas por meio eletrônico
A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encaminhou ao Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região orientação para o envio de peças processuais, incluindo as petições iniciais, exclusivamente por meio eletrônico.
A medida está em vigor desde o final de março de 2019 com o objetivo de uniformizar os procedimentos na Corregedoria.
De acordo com a orientação, o peticionamento deverá ser feito por meio digital, nos autos do processo judicial eletrônico (PJe), pelas partes, interessados, magistrados, advogados, tribunais, órgãos e instituições públicas e pessoas jurídicas em geral.
O trâmite deve ser feito exclusivamente por meio do link https://www.cnj.jus.br/pjecnj/login.seam disponível no site do CNJ.
Em caso de indisponibilidade do sistema, o protocolo deverá ser feito via malote digital, mas será obrigatório justificar o não funcionamento do Pje.
