ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA E TÉCNICO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE.

É lícita a acumulação dos cargos de professor da rede pública e de técnico bancário da Caixa Econômica Federal, havendo compatibilidade de horário, pois o técnico bancário dessa instituição se enquadra na exceção contida no art. 37, XVI, “b”, da Constituição Federal, tendo em vista que o respectivo exercício demanda conhecimentos específicos.

IUJ 0010308-92.2016.5.08.0000

Número da Súmula: 
61
Fonte: 
Aprovada por meio da Resolução Nº 090, de 4 de setembro de 2017