JT8 suspende expediente presencial no Fórum Trabalhista de Abaetetuba após município decretar lockdown

Entrou em vigor nesta quinta-feira, 18 de março, o ATO CONJUNTO PRESI/CR Nº 007 que suspende o expediente presencial no Fórum Trabalhista de Abaetetuba em razão da decretação de lockdown no município da região do Baixo Tocantins, no Pará.

O ato assinado pela desembargadora presidente e pela corregedora do TRT8 foi fundamentado em normativos já editados pela Oitava Região e pelo CNJ, estabelecendo suspensão de atividades e de prazos processuais em caso de imposição de medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas, além do decreto municipal nº 019/2021 que impôs bandeira preta em Abaetetuba, a partir das 18h desta quinta-feira até às 18h do dia 24 de março de 2021, quando os dados sobre a COVID-19 serão reavaliados pela equipe técnica do município.

Além de suspender o expediente presencial no Fórum Trabalhista de Abaetetuba, o TRT8 também determinou que as unidades judiciais e administrativas permaneçam em trabalho exclusivamente remoto.

Segundo a decisão, as audiências telepresenciais estão mantidas com a anuência das partes e advogados e os processos judiciais eletrônicos ficam com os prazos processuais suspensos até o dia 24 de março de 2021.

Ao fim do Lockdown, os prazos dos processos que tramitam no PJe serão retomados automaticamente no estado em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação.

Leia na íntegra o ATO CONJUNTO PRESI/CR Nº 007