Termo de Uso e Política de Privacidade dos Serviços do TRT8

Aceitação do Termo de Uso e da Política de Privacidade dos Serviços do TRT8

Neste Termo de Uso, o usuário dos serviços prestados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8) encontrará informações sobre:

o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele;
leis e normativos relacionados à prestação do serviço;
as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço;
as responsabilidades da administração pública ao prover o serviço;
informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações; e
o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.

Além disso, na Política de Privacidade, o usuário encontrará informações sobre:

qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade;
os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço;
a forma como eles são coletados;
se há o compartilhamento de dados com terceiros;
e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.

O acesso e a utilização de informações ou serviços deste Portal e das páginas e perfis oficiais do TRT8 em plataformas de redes sociais (inclusive, mas não exclusivamente, Flickr, Facebook, Twitter, Instagram, Youtube, entre outras) implicam na aceitação deste Termo e Política. Ao utilizar os serviços constantes no Portal do TRT8, o usuário confirma que leu, compreendeu e concorda expressamente com os Termos e Políticas aqui apresentados e que está de acordo com as seguintes condições:

Todos os recursos tecnológicos necessários para o acesso à internet e aos conteúdos referentes ao portal são de inteira responsabilidade do usuário.
O conteúdo do Portal, que inclui dados de sistemas, textos, fotografias, sons, vídeos, imagens e elementos gráficos, além da logomarca do TRT8 possui direitos autorais e de propriedade intelectual reservados, conforme estabelece a Lei de Direitos Autorais n. 9.610, de 19.2.1998 do Governo Federal Brasileiro e correlatas.
São proibidas reproduções, armazenamentos, transmissões, cópias, distribuições ou quaisquer outras formas de utilização para fins comerciais dos conteúdos hospedados no Portal do TRT8, salvo quando expressamente permitido pelo Tribunal.
A republicação e divulgação de conteúdos públicos são permitidas, desde que citados fonte, título e autor. No caso dos conteúdos restritos, não é permitida a utilização sem autorização do responsável. É totalmente livre a citação da URL do Portal (https://www.trt8.jus.br/) em sítios e páginas de terceiros.
O TRT8 não se responsabiliza por conteúdo de terceiros citados e hospedados no Portal do TRT8, nem por comentários e opiniões de usuários publicados em qualquer de seus conteúdos oficiais.
Em todos os meios em que forem disponibilizados espaços para manifestação do usuário, o teor dos comentários não deve conter termos ofensivos ou impróprios, nem qualquer tipo de discriminação. Nesses casos, a equipe de comunicação do TRT8 atuará como moderadora e irá ocultar ou deletar tais comentários.

Termo de Uso

Definições

Para compreensão deste Termo de Uso e Política de Privacidade dos Serviços, consideram-se:

Agentes de tratamento: o controlador e o operador.
Agente público: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta.
Agentes de Estado: inclui órgãos e entidades da Administração pública além dos seus agentes públicos.
Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
Autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei 13.709/2018 (LGPD) em todo o território nacional.
Banco de dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
Códigos maliciosos: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.
Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados;
Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Transferência Internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Usuários (ou "Usuário", quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem os serviços do TRT8.
Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
Violação de dados pessoais: é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Leis e normativos aplicáveis aos serviços

Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Dispõe sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais.
Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Resolução CNJ n° 363/21 – Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais.
Recomendação CNJ n° 73/20 – Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados.
Normas complementares do Gabinete de Segurança da Informação da Presidência (GSI/PR) – Disciplinam a Gestão de Segurança da Informação e Comunicações na Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

Descrição dos serviços

A Justiça do Trabalho da Oitava Região (TRT8) oferece diversos serviços à sociedade. Tais serviços estão descritos e podem ser acessados através da seguinte página: https://www.trt8.jus.br/servicos.

Direitos dos usuários dos serviços

Os usuários de serviços públicos têm o direito à adequada prestação desses serviços, que devem ser ofertados de acordo com diretrizes como respeito; igualdade no tratamento aos usuários, sem qualquer tipo de discriminação; acessibilidade; cumprimento de prazos e normas; e adequação entre meios e fins – sem a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação.

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. O titular do dado tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso:

I - finalidade específica do tratamento;

II - forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

III - identificação do controlador;

IV - informações de contato do controlador;

V - informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade;

VI - responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; e

VII - direitos do titular.

É um direito do titular ter acesso a informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento.

O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I - confirmação da existência de tratamento;

II - acesso aos dados;

III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;

V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;

VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

O consentimento poderá ser revogado a qualquer momento pelo titular, mediante solicitação encaminhada via e-mail ou correspondência ao Controlador ou por meio dos canais disponibilizados pela Ouvidoria do TRT8.

De forma resumida o usuário dos serviços possui os seguintes direitos:

Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.

Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, mediante solicitação ao Controlador, para obter a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

Direito do acesso à informação (Lei 12.527 - Lei de Acesso à Informação): é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Direito do respeito à intimidade (Constituição Federal, Art. 5º, X): o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

Obrigações dos usuários que utilizam os serviços

O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilizar serviços públicos do TRT8.

Durante a utilização dos serviços, a fim de resguardar e proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros (a menos que possua procuração para representá-los) e mantê-los permanentemente atualizados.

O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Este deve manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

O usuário dos serviços é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados ao TRT8, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao sítio e/ou Aplicativos.

O TRT8 não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:

Equipamento do usuário infectado ou invadido por atacantes;
Equipamento do usuário avariado no momento do consumo de serviços;
Proteção do computador do usuário;
Proteção das informações armazenadas nos computadores dos usuários;
Abuso de uso dos computadores dos usuários;
Monitoração clandestina do computador dos usuários;
Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;

Em nenhuma hipótese, a Justiça do Trabalho da Oitava Região será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

Responsabilidades do TRT8 no tratamento de dados pessoais

A Justiça do Trabalho da Oitava Região se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados nos serviços, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. Se obriga a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, de informações de interesse coletivo ou geral, produzidas ou custodiadas, no âmbito de suas competências, bem como implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares.

A Justiça do Trabalho da Oitava Região poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam os serviços ou de outra forma necessária para cumprir com as obrigações legais. Caso ocorra, os titulares dos dados serão notificados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

É responsabilidade da JT8 também, publicar e informar ao Usuário as futuras alterações a estes Termos de Uso e Política de Privacidade por meio deste sítio, conforme o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

Informações para o Contato do usuário dos serviços

A Ouvidoria do TRT8 é disponibilizada para que os titulares dos dados pessoais possam demandar as solicitações previstas pelo art. 18º da LGPD e para sanar quaisquer dúvidas sobre os serviços ou sobre este Termo de Uso e Política de Privacidade.

Foro

Este Termo será regido pela legislação brasileira. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos sítios e/ou aplicativos pelos usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso e Política de Privacidade ou pela violação dos direitos da Administração Pública Federal, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca de Belém-PA.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Política de Privacidade dos Serviços do TRT8

A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. De acordo com a Lei, dados pessoais são as informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, I da LGPD).

A Justiça do Trabalho da Oitava Região se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e respeitar os princípios dispostos no Art. 6º:

finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Informações sobre o Tratamento de Dados Pessoais no TRT8

A Justiça do Trabalho da Oitava Região tem compromisso com a segurança das informações dos usuários cadastrados e visitantes deste Portal. O acesso aos conteúdos e serviços é livre, sendo que em alguns casos é exigido cadastramento prévio.

As informações fornecidas ao cadastrar-se nos serviços do Portal ou aquelas coletadas automaticamente, durante o uso dos serviços, são armazenadas em banco de dados corporativo de acordo com padrões de segurança, confidencialidade e integridade.

Os dados e as informações pessoais serão tratados e apresentados no cumprimento de obrigação legal e na execução de políticas públicas previstas em leis ou respaldadas em contratos.

As análises empreendidas a partir da informação estatística agregada serão efetuadas para interpretar os padrões de utilização dos sítios Web e serviços disponíveis, a fim de melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço. A informação estatística agregada resultante das análises efetuadas poderá ser objeto de publicação e quando apresentada será de maneira a não permitir qualquer identificação de seus usuários.

O fornecimento de informações de caráter pessoal ou confidencial a terceiros ou a sua utilização para finalidades diversas daquelas para as quais foram coletadas somente ocorrerá mediante autorização do usuário ou determinação legal ou judicial. Magistrados, servidores públicos, estagiários e contratados que, por qualquer motivo, usarem indevidamente essas informações, estão sujeitos às penalidades e às sanções legais e disciplinares.

A LGPD prevê três atores relacionados ao tratamento de dados pessoais: o Controlador, o Operador e o Encarregado:

Controlador: é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador: é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
Encarregado: é a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Detalhes sobre o tratamento de dados pessoais no TRT8 estão especificados no Relatório de Impacto à Proteção à Dados Pessoais. No relatório encontra-se informações como:

identificação do Controlador e dos Operadores;
identificação e informações de contato do Encarregado;
quais dados pessoais são tratados;
como os dados são coletados;
qual o tratamento realizado e para qual finalidade;
compartilhamento de dados e transferência internacional de dados.

O Relatório de Impacto à Proteção à Dados Pessoais pode ser acessado através da seguinte página:

https://www.trt8.jus.br/governanca/lei-geral-de-protecao-de-dados

Segurança dos dados

A Justiça do Trabalho da Oitava Região se compromete a aplicar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações, acidentais ou ilícitas, de destruição, perda, alteração, comunicação e difusão de tais dados, ou ainda de qualquer forma de tratamento inadequado.

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto, as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

O Portal da JT8 utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário ocorra de maneira totalmente cifrada.

A Justiça do Trabalho da Oitava Região se compromete a tratar os dados pessoais com confidencialidade, dentro dos limites legais, e comunicar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o usuário, em prazo adequado, caso ocorra algum tipo de incidente de segurança de seus dados pessoais que possa causar dano relevante sobre direitos e liberdades pessoais.

Maiores informações sobre as políticas de segurança da informação no âmbito do Tribunal podem ser acessadas em: https://www.trt8.jus.br/governanca/tecnologia-da-informacao

Caso o usuário identifique alguma falha ou vulnerabilidade de segurança nos serviços, é possível reportá-la também à Ouvidoria do TRT8 através dos canais de atendimento ao público disponíveis em: https://www.trt8.jus.br/ouvidoria

Cookies

A Justiça do Trabalho da Oitava Região faz uso de cookies em seu Portal. Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados informações relacionadas à navegação no Portal e seus serviços. Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso computador servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site. É importante ressaltar que nem todo cookie contém dados pessoais do usuário, já que determinados tipos de cookies podem ser utilizados somente para que o serviço funcione corretamente. As informações eventualmente armazenadas em cookies podem também ser consideradas dados pessoais e todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis a eles.

O usuário poderá se opor ao registro de cookies pelo Portal, bastando que desative esta opção no seu próprio navegador ou aparelho. A desativação dos cookies, no entanto, pode afetar a disponibilidade de algumas ferramentas e funcionalidades do Portal, comprometendo seu correto e esperado funcionamento. Outra consequência possível é a remoção das preferências do usuário que eventualmente tiverem sido salvas, prejudicando sua experiência ao utilizar o serviço.

Cabe ainda informar que os dados coletados pelo sistema de cookies podem também ser armazenados como base para pesquisas de acesso ao Portal.

Tratamento posterior dos dados para outras finalidades

Informações sobre os dispositivos como modelo do hardware, tipo de sistema operacional, navegador utilizado para o acesso, identificador do dispositivo (incluindo a localização), dentre outros, podem ser coletados não apenas para a melhoria contínua dos serviços e aprimoramento da experiência do usuário no âmbito da Justiça do Trabalho da Oitava Região, como também para o registro de acesso, conforme determinado na Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), visando ainda o provisionamento de informações apropriadas em caso de eventual investigação de ilícito relacionado a ataque cibernético.

Dados anonimizados podem ser compartilhados à órgãos de pesquisa para a geração de estatísticas, podendo ser utilizados de maneira agregada na divulgação de informações por meio de meios de comunicação, e em publicações científicas e educacionais.

Desde que esteja em conformidade com o que determina a LGPD, o TRT8 poderá fornecer dados ou informações relacionados aos serviços do Tribunal:

à outros órgãos públicos, desde que a finalidade seja a efetiva prestação do serviço público;
em atendimento de demandas policiais e judiciais; ou
por requisição do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou do Tribunal de Contas da União.

Mudanças no Termo de Uso e na Política de Privacidade

A presente versão deste Termo de Uso e da Política de Privacidade dos Serviços foi atualizada pela última vez em: 05/07/2021.

Tanto o Termo de Uso quanto a Política de Privacidade dos Serviços aqui estabelecidos, têm validade indeterminada, mas estão sujeitos a alterações sem aviso prévio. A Justiça do Trabalho da Oitava Região se reserva o direito de modificar estes documentos a qualquer momento, especialmente para melhor adequação à legislação vigente e adaptá-los às evoluções dos serviços, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes. Devido a isso recomenda-se que esta página seja periodicamente acessada.

Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade de Serviços passará a vigorar a partir da data de sua publicação neste sítio e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

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