Pacto pela Sustentabilidade: tribunais terão 12 meses para desenvolverem práticas

Enquanto o negacionismo teima em minimizar os impactos das mudanças climáticas no mundo, o poder público renova os compromissos na busca por um ambiente mais equilibrado para o planeta. Nesse sentido, o Poder Judiciário tem feito a sua parte e, em outubro, reforçou o empenho nesse caminho com o lançamento do Pacto Nacional do Poder Judiciário pela Sustentabilidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

Os tribunais brasileiros têm até 2 de janeiro de 2025 para aderirem ao Pacto, que prevê, no prazo de 12 meses, adotar, reforçar ou ampliar, pelo menos, duas práticas em cada um dos três eixos que compõem o acrônimo em inglês ESG (environmental, social e governance), em tradução livre, ambiental, de governança e social.  

No primeiro eixo, serão consideradas as iniciativas de implementação do programa Justiça Carbono Zero, de priorização do julgamento de ações climáticas e ambientais e de educação ambiental. Aprovado por resolução na última terça-feira (5/11), na 14.ª Sessão Ordinária de 2024, a ação estabelece que o Judiciário atinja a total neutralidade de carbono nos próximos seis anos.  

A implementação do programa prevê a realização de inventário de emissões de gases de efeito estufa por meio de metodologia reconhecida/certificada. Também inclui medidas de redução das emissões, como instalação de usinas fotovoltaicas, substituição de lâmpadas tradicionais por LED, promoção da sustentabilidade nas contratações e adoção de programas de gestão de resíduos. Estão previstas ainda a compensação de emissões com projetos de florestamento, reflorestamento e revegetação. 

A priorização do julgamento das ações climáticas e ambientais, também prevista nesse eixo, contempla os casos relacionados a conflitos fundiários, uso de recursos naturais, aplicação de sanções ambientais, apuração de infrações ambientais e responsabilidade civil. As cortes também terão de comprometer-se com o cumprimento reforçado da Meta 10 no próximo ano e buscar instrumentos de solução consensual dos conflitos. A criação de forças-tarefas coordenadas em juízos com altas taxas de congestionamento em processos ambientais ou municípios com elevados índices de desmatamento e de outras violações socioambientais é outra medida que pode ser adotada. 

Entre as iniciativas educacionais, incluem-se aquelas voltadas à promoção de, pelo menos, um novo curso de educação ambiental e de capacitação de magistrados, servidores, funcionários terceirizados e conciliadores. O treinamento tem o objetivo de promover as capacidades institucionais adequadas para a abordagem de questões e conflitos relacionados à temática socioambiental e climática. 

Eixo Social 

Já no eixo Social, a adoção do Programa Transformação, a inclusão de grupos sub-representados ou vulneráveis e a ampliação da acessibilidade. A iniciativa estabelece a adoção, conforme previsto na Resolução CNJ nº 497/2023, de política de reserva de vagas em, no mínimo, um contrato de prestação de serviços continuados e terceirizados para mulheres em situação de vulnerabilidade.  

Os tribunais têm de implementar, no mínimo, uma iniciativa institucional para apoiar e integrar membros de grupos sub-representados e vulneráveis, a exemplo da ampliação da representatividade de gênero e raça na composição do tribunal e/ou nos cargos de gestão. Também são válidas ações de inclusão de percentual de vagas nos contratos de serviços continuados para pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua e egressos dos sistemas prisional e socioeducativo.  

É previsto ainda o fortalecimento de ações de acessibilidade, a adaptação dos espaços físicos e digitais das cortes e conselhos para pessoas com deficiência, com a criação e a execução de plano de ação para ampliar a política. 

Governança 

Por fim, no eixo Governança, estão incluídas iniciativas que dizem respeito a uso de dados abertos, transparência dos julgamentos no plenário virtual e informação à sociedade.  Os tribunais devem implementar ou aperfeiçoar seus portais, seguindo os princípios e as diretrizes da Parceria para Governo Aberto (Open Government Partnership – OGP), com foco na ampliação do controle da sociedade perante o Poder Público.  

Devem ainda observar a melhoria ou adaptação dos sistemas de julgamento colegiado de processos por meio eletrônico, de modo a ampliar a transparência, bem como a adoção de serviço de boletim com um resumo didático e em linguagem simples dos julgamentos mais relevantes. Enquadram-se aqueles das matérias importantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico realizados pelo tribunal ou conselho, nos moldes do boletim “Informação à Sociedade” do Supremo Tribunal Federal. 

Prêmio CNJ de Qualidade 

A Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social do CNJ acompanhará os desenvolvimentos do pacto junto aos tribunais aderentes, que encaminharão relatórios ao final do 6.º mês e ao final do 12.º mês. A implementação dos compromissos do pacto assegurará ao tribunal pontuação adicional para o Prêmio CNJ de Qualidade, regulamentado pela Portaria CNJ n. 353/2023.  

Texto: Mariana Mainenti 
Edição: Thaís Cieglinski 
Agência CNJ