IRDR relacionado à prescrição foi admitido em sessão do TRT-8

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Pará e Amapá) admitiu, em seção no dia 25 de novembro de 2024, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0001312-27.2024.5.08.0000, que trata da seguinte questão jurídica: "As obrigações de trato sucessivo estabelecidas em sentença genérica estão sujeitas à prescrição total ou parcial após o decurso do prazo de cinco anos contados de seu trânsito em julgado?".

Com a admissão do presente IRDR, nos termos regimentais e legais, destacou-se a necessidade de se uniformizar a decisão sobre a questão, aplicando-se a todos os casos idênticos em trâmite ou que venham a ser processados neste Tribunal, evitando-se, com isso, a proliferação de decisões divergentes em relação ao mesmo ponto de direito.