Alteração da Resolução nº 213/20017 pela Resolução nº 056/2018

Considerando a proposta apresentada pelo Excelentíssimo Desembargador Julianes Moraes das Chagas, Ouvidor Regional, a Resolução 213/2007 foi alterada em parte, em seus arts. 3º, §1º, § 2º e §3º; e o inciso IV do art. 10, pela Resolução nº 056/2018 de 8 de outubro de 2018.