Como Ingressar com uma Ação Trabalhista como Jus Postulandi?
O Jus Postulandi é o direito da parte de ingressar com uma ação trabalhista sem a assistência de advogado (com base no art. 791 da CLT).
O interessado que deseja exercer seu direito de ajuizar uma ação trabalhista em Belém/PA, sem a assistência de advogado, pode comparecer presencialmente no Prédio Sede do TRT da 8ª Região, no Núcleo de Atendimento e Atermação (NAAVI), que atende no horário de 8h às 13h, de segunda a sexta-feira. O endereço é na Tv. D. Pedro I, n. 746 - Bairro Umarizal - Belém/PA.
Os interessados que residem em outros municípios localizados dentro da jurisdição do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) devem entrar em contato com a Vara Trabalhista mais próxima, que prestará as informações necessárias sobre o serviço de Tomada de Reclamação ao Jus Postulandi. O link abaixo disponibiliza os canais de contato das Varas do Trabalho deste Regional:
Canais de contatos com as Varas do Trabalho
Este Tribunal também disponibiliza o serviço de ATERMAÇÃO VIRTUAL, que é o atendimento virtual para quem deseja ingressar com uma Reclamação Trabalhista via internet, sem a assistência de advogado. Encontre maiores informações sobre o serviço de ATERMAÇÃO VIRTUAL (via internet) na página abaixo:
