Serviço de Registro de Denúncias e Reclamações
A Justiça do Trabalho da 8ª Região valoriza a opinião dos usuários acerca da prestação dos nossos serviços.
Registro de Denúncias e Reclamações
Para registrar uma reclamação ou denúncia sobre os serviços prestados pelo TRT 8ª Região, utilize um dos canais de atendimento da Ouvidoria.
Conheça os diversos canais para registrar denúncias ou reclamações
Formulário Eletrônico para o Registro de Denúncias e Reclamações
Denúncia de Assédio Eleitoral
Nos termos da Resolução CSJT N. 355/2023, considera-se assédio eleitoral toda forma de distinção, exclusão ou preferência fundada em convicção ou opinião política no âmbito das relações de trabalho, inclusive no processo de admissão. Também configura assédio eleitoral a prática de coação, intimidação, ameaça, humilhação ou constrangimento, no intuito de influenciar ou manipular o voto, apoio, orientação ou manifestação política de trabalhadores no local de trabalho ou em situações relacionadas ao trabalho.
Para denúncias que tenham por objeto o assédio eleitoral nas relações de trabalho, deve-se utilizar os canais de denúncia da ouvidoria. Será assegurada a proteção da identidade e dos elementos que permitam a identificação do denunciante.
Denúncia
Trata-se de manifestação alusiva a supostas irregularidades ou atos ilícitos praticados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8), atribuídos a magistrados(as), servidores(as), estagiários(as) e prestadores(as) de serviços (terceirizados), na condução de suas atividades ou que a essas estejam diretamente relacionadas.
A denúncia deverá conter elementos mínimos indispensáveis à sua análise, com a indicação precisa da suposta irregularidade (associada ao exercício do cargo), da autoria (quando conhecida) e das provas já disponíveis.
Os normativos garantem que todas as informações que possam levar à identificação do denunciante de ilícitos ou irregularidades praticadas contra o TRT8 devem ser mantidas em sigilo, protegidas com restrição de acesso, sob a guarda e a responsabilidade da unidade que recebeu a denúncia.
Caso seja necessária a identificação do denunciante para a apuração da denúncia (nos casos de relevante interesse público ou interesse concreto para a apuração dos fatos), a Ouvidoria entrará em contato (por telefone ou e-mail) solicitando a autorização do autor da denúncia para identificá-lo junto ao órgão responsável pelo inquérito.
A revelação da identidade do denunciante ficará restrita às unidades responsáveis pela apuração dos fatos e somente quando não houver outro meio para comprovar a irregularidade denunciada (Lei nº 13.608/2018, art. 4º-B, caput e parágrafo único).
A comunicação de denúncia pode ser realizada por cidadãos em geral, por organismos da sociedade e por entidades públicas e privadas.
Notícia de Irregularidade Anônima (Denúncia Anônima sobre Atos de Corrupção)
O cidadão pode optar por fazer a denúncia dos ilícitos ou irregularidades praticadas contra o TRT8 de forma anônima, sem precisar se identificar.
No caso de Notícia de Irregularidade Anônima, o denunciante não poderá acompanhar o processo de apuração da mesma.
De acordo com a Resolução CNJ Nº 432/2021 (Art. 10, § 2º), as denúncias anônimas de irregularidades poderão ser encaminhadas pelo Ouvidor aos órgãos competentes quando existir, de plano, provas razoáveis de autoria e materialidade.
Sua denúncia é importante, pois permite identificar irregularidades e problemas que possam afetar o serviço público e os cidadãos, garantindo que ações corretivas sejam adotadas. O ato de denunciar reforça a participação social no combate ao crime, promovendo a transparência e a responsabilidade.
Todas as denúncias, anônimas ou identificadas, devem ser apresentadas com o compromisso de autenticidade e responsabilidade em relação aos fatos, por envolver direitos de terceiros.
Serviço de Acompanhamento de Denúncias e Reclamações
Para saber as formas de acompanhamento de suas denúncias ou reclamações já registradas, acesse o link abaixo.
Formas de Acompanhamento das Denúncias e Reclamações
Avaliação do Serviço de Registro de Denúncias e Reclamações
Também disponibilizamos o Formulário de Avaliação do nosso Serviço de Registro de Denúncias e Reclamações.
Contribua com o aprimoramento dos serviços que prestamos!
Formulário de Avaliação do Serviço de Denúncias e Reclamações
