Resolução 102 CNJ
A Resolução CNJ nº 102/2009 dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos.
Anexo I - Gestão Financeira
Despesas de Custeio relativas a Pessoal, Encargos Sociais e aquelas necessárias ao funcionamento da Administração, Despesas de Investimentos, Despesas com Inversões Financeiras, Repasses recebidos e Receitas. Consulte aqui os restos a pagar (art. 2º, § 3º).
Fonte: Coordenadoria de Execução Financeira e Orçamentária (COFIN)
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Anexo II - Informações Orçamentárias
Tabela com a dotação e execução orçamentária.
Fonte: Coordenadoria de Execução Financeira e Orçamentária (COFIN)
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