Distribuição de orçamento – Resolução CNJ nº 195/2014
A Resolução CNJ nº 195/2014 dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências. Confira as publicações do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região para o cumprimento desta resolução:
Painel: Lei Orçamentária Anual
Proposta Orçamentária
Lei Orçamentária
Execução Orçamentária
Íntegra da proposta orçamentária – deve ser disponibilizada em até 30 (trinta) dias do início do trâmite do projeto de lei; Íntegra da lei orçamentária – deve ser disponibilizada em até 30 (trinta) dias após a sua publicação; Mapa demonstrativo da execução orçamentária do ano anterior – deve ser disponibilizada até 31 de janeiro de cada ano;
*As informações de que trata esta Resolução devem ser mantidas publicadas pelo período mínimo de 5 (cinco) anos (Art. 4º). Conteúdo de responsabilidade da Coordenadoria de Execução Financeira e Orçamentária (COFIN).
