PJeCor
O sistema PJeCor é uma versão do PJe exclusiva para uso das Corregedorias dos Tribunais, desenvolvido e mantido pelo CNJ, que tem por objetivo a unificação e a padronização dos procedimentos administrativos, garantindo maior transparência, agilidade na prestação de informações (eficiência) e economia na atuação dos órgãos correicionais (economicidade).
O seu uso foi regulamentado pela Resolução CNJ nº 320, de 15 de maio de 2020 e pelo Provimento CNJ nº 102, de 08 de junho de 2020.
De acordo com referido Provimento, até 30 de abril de 2021, todos os novos procedimentos de pedidos de providência, correições parciais, atos normativos, representações por excesso de prazo, bem como todos os procedimentos de natureza disciplinar deverão ser autuados no PJeCor, no qual deverão tramitar até sua conclusão, inclusive em grau de recurso.
As Corregedorias locais poderão, ainda, incluir no sistema PJeCor procedimentos administrativos que não se enquadrem nas classes indicadas acima, de acordo com a sua conveniência, desde que, no cadastramento dos feitos, seja observada a Tabela Processual Única - TPU.
Registre-se que a determinação contida no art. 5º, § 1º, do Provimento CNJ nº 102/2020 configura Diretriz Estratégica nº 2 do Conselho Nacional de Justiça para a atividade correicional dos Tribunais em relação ao ano de 2021, consistente na implantação e utilização do PJeCor como sistema de tramitação dos expedientes administrativos até 30 de abril de 2021.
No âmbito da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, a utilização do sistema PJeCor passou a ser obrigatória a partir de 05 de outubro de 2020, com a publicação e a entrada em vigor do Provimento CR nº 01/2020 (https://www.trt8.jus.br/sites/portal/files/pdfs/provimento/provimento_cr_01-2020_id22850.pdf).
Assim, todos os novos pedidos de providências, correições parciais, representações por excesso de prazo e reclamações disciplinares em face dos magistrados passaram a tramitar exclusivamente por intermédio do Processo Judicial Eletrônico - PJeCor.
A elaboração do presente Manual, portanto, visa auxiliar magistrados e servidores lotados nas Varas do Trabalho da Oitava Região no acesso e manuseio das funcionalidades do PJeCor, por tratar-se este de sistema oficial de tramitação de procedimentos administrativos no âmbito da Corregedoria Regional.
