Valores a Receber- Projeto Garimpo

PROJETO GARIMPO

O Projeto Garimpo foi instituído nacionalmente por meio do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 61, de 7 de outubro de 2024, que regulamentou o tratamento adequado às contas judiciais vinculadas a processos arquivados. Regionalmente, o projeto foi disciplinado pela Ato Conjunto Presi/CR nº 004/2023.

VALORES A RECEBER

O serviço Valores a Receber do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) disponibiliza os editais com a relação de beneficiários titulares de valores, provenientes de processos trabalhistas de sua jurisdição, que estão disponíveis, mas que os interessados não foram localizados.

EDITAL PERMANENTE - CONTAS POUPANÇAS ABERTAS

Por força dos §§ 5º e 6º, do art. 131 do Provimento nº 4/CGJT, de 26 de setembro de 2023, que atualiza a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, após o esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização do titular dos valores, deverá ser aberta conta poupança perante a Caixa Econômica Federal em nome do favorecido e publicado edital para levantamento dos valores, sob pena de, decorridos 05 (cinco) anos, operar-se a sua conversão em renda da União.

Segue relação dos editais publicados até o momento: