Certidões
Guias de Recolhimento
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas é emitida gratuitamente pela internet, a partir da consulta de inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou acordos judiciais trabalhistas, ou ainda, decorrente de acordos firmados perante o MPT ou Comissão de Conciliação Prévia, de acordo com o Ato CGJT nº 01/2022.
Esta certidão negativa indica que não há registro de inadimplência, é um documento indispensável à participação em licitações públicas. Erros de lançamento, inclusão e exclusão de devedores são gerenciados pela Corregedoria do Tribunal.
Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT)
A Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas informa se há ou não processos trabalhistas em trâmite no sistema PJe, é emitida gratuitamente pela internet a partir da identificação da raiz do CNPJ (oito primeiros dígitos), CPF ou nome completo. Esta certidão não contempla processos físicos, que são aqueles protocolados antes da implantação do PJe (datas de implantação do PJe).
Emitir Certidão de Processos no PJe
Certidão de Ações Trabalhistas em autos físicos
A Certidão de Ações Trabalhistas em autos físicos informa se há ou não processos trabalhistas em meio físico (papel), é emitida pela Central de Atendimento do TRT8 a partir de solicitação realizada por e-mail. Esta certidão contempla processos protocolados antes da implantação do PJe (datas de implantação do PJe).
Solicite a certidão para o e-mail certidoes@trt8.jus.br, informando os seguintes dados: nome, endereço, CPF/CNPJ e finalidade do pedido, bem como anexar comprovante do recolhimento dos emolumentos por meio de GRU, este com data não superior a 30 dias da data do envio. Só é permitido uma certidão por mês, quando se tratar da mesma pessoa.
Dados para recolhimento dos emolumentos por meio de GRU
- Valor dos emolumentos: R$ 5,53
- Unidade Gestora: 080003
- Gestão: 001-Tesouro Nacional
- Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região
- Código de Recolhimento: 18770-4
Obs: no caso de pessoa jurídica, a certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filias.
