Depósito Judicial

Serviço de emissão de Guias de Depósitos Judiciais para as finalidades:

• Depósito Recursal (recurso);
• Garantia do Juízo;
• Pagamento de Execução;
• Pagamento de Acordo;
• Pagamento Consignação;
• Arrematação de Bem;

Acessar Guia de Depósito Judicial

Outras Guias de Recolhimento: GRU, GPS, DARF
 

Informes

• O TST divulgou por meio do ATO Nº 366/2024 SEGJUD.GP os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, reajustados pela variação acumulada do INPC/IBGE. Esses valores são de observância obrigatória a partir de 1º de agosto de 2024.
   
• Em virtude da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 899 da CLT, a partir de 11 de novembro de 2017 o depósito recursal deverá ser realizado mediante Guia de Depósito Judicial e não mais por meio de GFIP.