Atos de Ratificação de Dispensa e Inexigibilidade
Apresenta os Atos de Dispensa e Inexigibilidade de licitação previstos nas Leis 8.666/1993 e 14.133/21, com a comprovação da sua respectiva publicação (extrato no DOU ou arquivo extraído do PNCP com o link no rodapé da página).
OBS: As Inexigibilidades e/ou dispensas poderão ter a publicação no DOU dispensadas, quando o valor enquadrar-se no limite imposto pelo art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, conforme Acórdão TCU nº 1336/2006.
Conteúdo de responsabilidade da Secretaria Administrativa (SEADM).