Relatório de Gestão Fiscal
Apresenta os relatórios de gestão fiscal publicados quadrimestralmente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região na forma do estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e em atenção ao art. 14 do Ato nº 8/CSJT.GP.SE.
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) torna público a despesa líquida com pessoal (ativo e inativo), demonstrando que o gasto dessa natureza não ultrapassa, em percentual da receita corrente líquida da União, os limites prudencial e máximo fixados para o Regional.
Além dos gastos com pessoal, também são levados ao Relatório de Gestão Fiscal (no caso o alusivo ao 3º quadrimestre) os valores de restos a pagar não processados, cuja inscrição é condicionada à suficiência de disponibilidade de caixa, dados evidenciados no Demonstrativo dos Restos a Pagar e no Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa.
*As informações de que trata este Ato não substituem publicação prevista em lei nem consulta direta aos sistemas centrais do Governo Federal (Art. 5º do Ato nº 8/2009 do CSJT).
